Lei Ordinária n.º 5512
Data: 25/09/2017
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: GIBA
Assunto: Obriga a afixação de cartazes em hospitais, casas de saúde e clínicas de saúde conveniadas como SUS, informando a vedação de cobrança de procedimentos médicos, no município de Valinhos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 10/01/2018 | 123,8 KB | ||
| lei5512_-_sus_gratuidade_cartazes | 30/01/2018 | 252,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 167/2017 | 28/07/2017 | Obriga a afixação de cartazes em hospitais, casas de saúde e clínicas de saúde conveniadas como SUS, informando a vedação de cobrança de procedimentos médicos, no município de Valinhos. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 29/09/2017 | 1582 | 1 | 1 | 4 |