Autógrafo n.º 136/2017 ao Projeto de Lei n.º 203/2017
Data: 12/09/2017
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 203/2017 - Inclui parágrafo único no art. 1º e art. 1º-A da Lei n. 5.440/2017, que declara imune ao corte as árvores da espécie ‘araucaria angustifólia’ existentes nos limites do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 13-2017 - Hipóteses de supressão de árvores da espécie araucária | .doc | 13/09/2017 | 36,5 KB | |
| Arquivo 2 | 14/09/2017 | 90,6 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 13/09/2017 - Prazo: 04/10/2017
Objetivo: ENCAMINHAMENTO PREFEITURA
Resposta: 04/10/2017
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 203/2017 | 24/08/2017 | Inclui parágrafo único no art. 1º e art. 1º-A da Lei n. 5.440/2017, que declara imune ao corte as árvores da espécie ‘araucaria angustifólia’ existentes nos limites do Município. |