Parecer n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 150/2017
Data: 04/09/2017
Autoria: C.J.R - 2017/2018
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 150/2017 - Dispõe sobre a cassação do alvará de uso dos estabelecimentos cujos proprietários, sócios ou prepostos forem condenados pela prática de crime de receptação no município de Valinhos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/09/2017 | 65 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 150/2017 | 20/06/2017 | Dispõe sobre a cassação do alvará de uso dos estabelecimentos cujos proprietários, sócios ou prepostos forem condenados pela prática de crime de receptação no município de Valinhos. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| LEITURA DE PARECERES | 26ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 05/09/2017 | LEITURA |