Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 150/2017
Data: 31/08/2017
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 150/2017 - Dispõe sobre a cassação do alvará de uso dos estabelecimentos cujos proprietários, sócios ou prepostos forem condenados pela prática de crime de receptação no município de Valinhos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 05/09/2017 | 203,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 150/2017 | 20/06/2017 | Dispõe sobre a cassação do alvará de uso dos estabelecimentos cujos proprietários, sócios ou prepostos forem condenados pela prática de crime de receptação no município de Valinhos. |