Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 203/2017
Data: 04/09/2017
Autoria: C.J.R - 2017/2018
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 203/2017 - Inclui parágrafo único no art. 1º e art. 1º-A da Lei n. 5.440/2017, que declara imune ao corte as árvores da espécie ‘araucaria angustifólia’ existentes nos limites do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/09/2017 | 54,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 203/2017 | 24/08/2017 | Inclui parágrafo único no art. 1º e art. 1º-A da Lei n. 5.440/2017, que declara imune ao corte as árvores da espécie ‘araucaria angustifólia’ existentes nos limites do Município. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| LEITURA DE PARECERES | 26ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 05/09/2017 | LEITURA |