Lei Ordinária n.º 5485
Data: 20/07/2017
Situação: REVOGADO(A)
Autoria: ORESTES PREVITALE
Assunto: Autoriza o reparcelamento de débitos previdenciários patronais junto ao Regime Próprio de Previdência Social das competências 2014, 2015 e 2016 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 10/01/2018 | 138,9 KB | ||
| lei5485-_valiprev_-_reparcelamento_2014_2015_2016 | 30/01/2018 | 164,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária n.º 5660 | 17/05/2018 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 160/2017 | 18/07/2017 | Autoriza o reparcelamento de débitos previdenciários patronais junto ao Regime Próprio de Previdência Social das competências 2014, 2015 e 2016 e dá outras providências. (Mens. 65/17) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 21/07/2017 | 1571 | 1 | 3 | 2 |