Autógrafo n.º 119/2017 ao Projeto de Lei n.º 162/2017
Data: 29/08/2017
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 162/2017 - Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 3.320/1999, que dispõe sobre a obrigação da execução de muro de alinhamento e passeio-público.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL Cerca Viva | .doc | 30/08/2017 | 36,5 KB | |
| Arquivo 2 | 01/09/2017 | 88,9 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 31/08/2017 - Prazo: 25/09/2017
Objetivo: ENCAMINHAMENTO PREFEITURA
Resposta: 25/09/2017
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 162/2017 | 26/07/2017 | Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 3.320/1999, que dispõe sobre a obrigação da execução de muro de alinhamento e passeio-público. |