Parecer n.º 3 à Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 53/2017
Data: 28/08/2017
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Assunto: Parecer à Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 53/2017 - Altera artigos 1º e 2º do Projeto, que dispõe sobre a obrigatoriedade da contribuição para projetos de proteção e defesa civil com vistas à prevenção de enchentes para os novos condomínios e parcelamentos de solo a serem aprovados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/08/2017 | 49,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 53/2017 | 31/07/2017 | Altera artigos 1º e 2º do Projeto, que dispõe sobre a obrigatoriedade da contribuição para projetos de proteção e defesa civil com vistas à prevenção de enchentes para os novos condomínios e parcelamentos de solo a serem aprovados. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| LEITURA DE PARECERES | 25ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 29/08/2017 | LEITURA |