Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 163/2017
Tipo: MODIFICATIVA
Data: 28/08/2017
Processo: 4160/2017
Situação: APRESENTADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: VEIGA
Assunto: Altera ementa e arts. 1º a 4º do Projeto, que institui o procedimento para legalização de construções irregulares erigidas a qualquer tempo.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Emenda Modificatibva PL 163 2017 | .doc | 28/08/2017 | 32,5 KB | |
Arquivo 3 | 28/08/2017 | 158 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/08/2017
Objetivo: Leitura
Resposta: 29/08/2017
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 30/08/2017
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 30/08/2017
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: C.J.R - 2017/2018
Envio: 30/08/2017
Objetivo: Emissão de parecer
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 163/2017 | 27/07/2017 | Institui o procedimento para legalização de construções irregulares erigidas a qualquer tempo. |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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EXPEDIENTE | 25ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 29/08/2017 | LEITURA |