Projeto de Lei n.º 204/2017
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 24/08/2017
Processo: 4060/2017
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: José Henrique Conti, EDSON SECAFIM, ROBERSON COSTALONGA "SALAME"
Assunto: Estabelece repasse de dez por cento da receita municipal com multas de trânsito à Guarda Civil Municipal de Valinhos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL estabelece repasse 10% GCM | .doc | 09/03/2018 | 39 KB | |
| Arquivo 2 | 22/02/2018 | 1010,8 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/08/2017
Objetivo: Leitura
Resposta: 29/08/2017
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 30/08/2017
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 30/08/2017
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: C.J.R - 2017/2018
Envio: 30/08/2017
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 30/10/2017
Resultado: Encaminhado
Remetente: C.J.R - 2017/2018
Destinatário: Legislativo
Envio: 31/10/2017
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 31/10/2017
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: José Henrique Conti
Envio: 31/10/2017
Complemento: Encaminhar ao autor.
Resposta: 27/11/2017
Complemento: Encaminhar.
Remetente: José Henrique Conti
Destinatário: Legislativo
Envio: 27/11/2017
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 27/11/2017
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: C.J.R - 2017/2018
Envio: 27/11/2017
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 27/11/2017
Resultado: Parecer favorável
Remetente: C.J.R - 2017/2018
Destinatário: Legislativo
Envio: 27/11/2017
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 27/11/2017
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 27/11/2017
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 13/12/2017
Resultado: Parecer favorável
Remetente: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: Legislativo
Envio: 14/12/2017
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 14/12/2017
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 14/12/2017
Objetivo: Leitura de parecer(es)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 204/2017 | 24/10/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 204/2017 - Estabelece repasse de dez por cento da receita municipal com multas de trânsito à Guarda Civil Municipal de Valinhos.
Autoria: Jurídico |
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| Parecer n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 204/2017 | 27/11/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 204/2017 - Estabelece repasse de dez por cento da receita municipal com multas de trânsito à Guarda Civil Municipal de Valinhos.
Autoria: C.J.R - 2017/2018 |
|
| Parecer n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 204/2017 | 05/12/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 204/2017 - Estabelece repasse de dez por cento da receita municipal com multas de trânsito à Guarda Civil Municipal de Valinhos.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Autógrafo n.º 8/2018 ao Projeto de Lei n.º 204/2017 | 20/02/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 204/2017 - Estabelece repasse de dez por cento da receita municipal com multas de trânsito à Guarda Civil Municipal de Valinhos. | |
| Lei Ordinária n.º 5613 | 14/03/2018 |
Estabelece o repasse de 10% (dez por cento) da receita municipal com multas de trânsito à Guarda Civil Municipal de Valinhos.
Autoria: José Henrique Conti, EDSON SECAFIM, ROBERSON COSTALONGA "SALAME" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 25ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 29/08/2017 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 2ª Sessão ORDINÁRIA de 2018 | 20/02/2018 | EM 1ª DISCUSSÃO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: EM 1ª DISCUSSÃO
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE