Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 162/2017
Data: 14/08/2017
Autoria: C.J.R - 2017/2018
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 162/2017 - Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 3.320/1999, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/08/2017 | 60,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 162/2017 | 26/07/2017 | Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 3.320/1999, que dispõe sobre a obrigação da execução de muro de alinhamento e passeio-público. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| LEITURA DE PARECERES | 24ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 22/08/2017 | LEITURA |