Projeto de Lei n.º 196/2017
Tipo: EXECUTIVO
Data: 15/08/2017
Processo: 3899/2017
Situação: PROMULGADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: ORESTES PREVITALE
Assunto: Altera dispositivos da Lei n° 4.671/2011, que "ratifica a subscrição do Protocolo de Intenções para constituição da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí na forma que especifica", e dá outras providências. (Mens. 73/17)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| mensagem073 07 - altera lei 4671 11 - ares pcj | .doc | 15/08/2017 | 644,5 KB | |
| Arquivo 2 | 21/08/2017 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo n.º 109/2017 ao Projeto de Lei n.º 196/2017 | 15/08/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 196/2017 - Altera dispositivos da Lei n° 4.671/2011, que "ratifica a subscrição do Protocolo de Intenções para constituição da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí na forma que especifica", e dá outras providências. (Mens. 73/17) | |
| Lei Ordinária n.º 5491 | 16/08/2017 | Altera dispositivos da Lei n° 4.671/2011, que "ratifica a subscrição do Protocolo de Intenções para constituição da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí na forma que especifica", e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| EXPEDIENTE | 23ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 15/08/2017 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 23ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 15/08/2017 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |