Projeto de Lei n.º 164/2017
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 27/07/2017
Processo: 3442/2017
Situação: RETIRADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Israel Scupenaro
Assunto: Prorroga o prazo previsto na Lei nº 5160, de 28 de julho de 2015, que dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL alteracao prazo-const clandestinas | .doc | 09/03/2018 | 32,5 KB | |
| Arquivo 2 | 11/12/2017 | 240,6 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/08/2017
Objetivo: Leitura
Resposta: 01/08/2017
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 02/08/2017
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 02/08/2017
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: C.J.R - 2017/2018
Envio: 02/08/2017
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 30/10/2017
Resultado: Encaminhado
Remetente: C.J.R - 2017/2018
Destinatário: Legislativo
Envio: 31/10/2017
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 31/10/2017
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Israel Scupenaro
Envio: 31/10/2017
Complemento: Encaminhar ao autor.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento n.º 2101/2017 | 21/11/2017 | Retirada dos Projetos de Leis n. 163/17 e 164/17, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 21ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 01/08/2017 | LEITURA |