Projeto de Lei n.º 163/2017
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 27/07/2017
Processo: 3427/2017
Situação: RETIRADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: DALVA BERTO
Assunto: Institui o procedimento para legalização de construções irregulares erigidas a qualquer tempo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL Costruções Irregulares - 25.07.17 | .doc | 09/03/2018 | 59,5 KB | |
| Arquivo 2 | 12/12/2017 | 1,5 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/08/2017
Objetivo: Leitura
Resposta: 01/08/2017
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 02/08/2017
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 02/08/2017
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: C.J.R - 2017/2018
Envio: 02/08/2017
Objetivo: Emissão de parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 163/2017 | 28/08/2017 | Inclui artigos no Projeto, que institui o procedimento para legalização de construções irregulares erigidas a qualquer tempo. | |
| Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 163/2017 | 28/08/2017 | Altera ementa e arts. 1º a 4º do Projeto, que institui o procedimento para legalização de construções irregulares erigidas a qualquer tempo. | |
| Requerimento n.º 2101/2017 | 21/11/2017 | Retirada dos Projetos de Leis n. 163/17 e 164/17, que "dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 21ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 01/08/2017 | LEITURA |