Projeto de Lei n.º 162/2017
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 26/07/2017
Processo: 3422/2017
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: VEIGA
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 3.320/1999, que dispõe sobre a obrigação da execução de muro de alinhamento e passeio-público.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL Cerca Viva | .doc | 09/03/2018 | 37 KB | |
| Arquivo 2 | 15/09/2017 | 273,9 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/08/2017
Objetivo: Leitura
Resposta: 01/08/2017
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 02/08/2017
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 02/08/2017
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: C.J.R - 2017/2018
Envio: 02/08/2017
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 16/08/2017
Resultado: Parecer favorável
Remetente: C.J.R - 2017/2018
Destinatário: Legislativo
Envio: 16/08/2017
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 16/08/2017
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 16/08/2017
Objetivo: Leitura de parecer(es)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 162/2017 | 14/08/2017 | Parecer ao Projeto de Lei n.º 162/2017 - Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 3.320/1999, na forma que especifica. | |
| Autógrafo n.º 119/2017 ao Projeto de Lei n.º 162/2017 | 29/08/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 162/2017 - Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 3.320/1999, que dispõe sobre a obrigação da execução de muro de alinhamento e passeio-público. | |
| Lei Ordinária n.º 5511 | 25/09/2017 | Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 3.320/1999, que dispõe sobre a obrigação da execução de muro de alinhamento e passeio-público. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 21ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 01/08/2017 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 25ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 29/08/2017 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: EM 1ª DISCUSSÃO
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE