Projeto de Lei n.º 160/2017
Tipo: EXECUTIVO
Data: 18/07/2017
Processo: 3341/2017
Situação: PROMULGADO
Regime: EXTREMA URGÊNCIA
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: ORESTES PREVITALE
Assunto: Autoriza o reparcelamento de débitos previdenciários patronais junto ao Regime Próprio de Previdência Social das competências 2014, 2015 e 2016 e dá outras providências. (Mens. 65/17)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| mensagem065.17 - valiprev -_autoriza reparcelamento 2014, 2015 e 2016 | .doc | 18/07/2017 | 562 KB | |
| Arquivo 2 | 09/08/2017 | 3,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo n.º 95/2017 ao Projeto de Lei n.º 160/2017 | 20/07/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 160/2017 - Autoriza o reparcelamento de débitos previdenciários patronais junto ao Regime Próprio de Previdência Social das competências 2014, 2015 e 2016 e dá outras providências. (Mens. 65/17) | |
| Lei Ordinária n.º 5485 | 20/07/2017 |
Autoriza o reparcelamento de débitos previdenciários patronais junto ao Regime Próprio de Previdência Social das competências 2014, 2015 e 2016 e dá outras providências.
Autoria: ORESTES PREVITALE |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| ORDEM DO DIA | 1ª Sessão EXTRAORDINÁRIA - SLE de 2017 | 20/07/2017 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
Votações
1ª Sessão EXTRAORDINÁRIA - SLE de 2017
Votação: Simbólica
Fase: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
A favor: 11
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 5
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE