Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 112/2017
Data: 29/05/2017
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 112/2017 - Altera o art. 124 da Lei nº 3.915/05 (Código Tributário Municipal), que dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial a Territorial Urbana, na forma que especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 12/07/2017 | 534,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 112/2017 | 22/05/2017 | Altera o art. 124 da Lei nº 3.915/05 (Código Tributário Municipal), que dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial a Territorial Urbana, na forma que especifica. |