Autógrafo n.º 89/2017 ao Projeto de Lei n.º 104/2017
Data: 27/06/2017
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 104/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de proprietários de alarme sonoro instalado em imóvel comercial ou industrial a desligarem o aparelho no prazo máximo de quarenta minutos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI Nº | .docx | 28/06/2017 | 31,1 KB | |
| Arquivo 2 | 28/06/2017 | 79,3 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 28/06/2017 - Prazo: 19/07/2017
Objetivo: ENCAMINHAMENTO PREFEITURA
Resposta: 19/07/2017
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 104/2017 | 15/05/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de proprietários de alarme sonoro instalado em imóvel comercial ou industrial a desligarem o aparelho no prazo máximo de quarenta minutos. |