Parecer n.º 1 ao Veto n.º 11/2017
Data: 23/06/2017
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Veto n.º 11/2017 - Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 66/2017, que “acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 104/56, que exige a construção de muros e passeios em passeios que já tenham recebido o benefício do sargeteamento ou calçamento", de autoria do vereador Veiga. (Mens. 60/17)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/06/2017 | 152,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto n.º 11/2017 | 19/06/2017 | Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 66/2017, que “acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 104/56, que exige a construção de muros e passeios em passeios que já tenham recebido o benefício do sargeteamento ou calçamento", de autoria do vereador Veiga. (Mens. 60/17) |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| LEITURA DE PARECERES | 20ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 27/06/2017 | LEITURA |