Lei Ordinária n.º 5466
Data: 20/06/2017
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: VEIGA
Assunto: Dispõe sobre a faculdade de utilização pelo servidor público municipal de valores pecuniários de licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| lei5466_-_utilização_da_licença_premio_para_pagamento_de_tributos | 14/07/2017 | 154,6 KB | ||
| Arquivo 3 | 10/01/2018 | 117,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária n.º 5864 | 31/05/2019 | Altera caput do art. 1º. | |
| Lei Ordinária nº 6080 | 16/04/2021 | altera o caput do artigo 1º da Lei. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 78/2017 | 17/04/2017 | Dispõe sobre a faculdade de utilização pelo servidor público municipal de valores pecuniários de licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| BOLETIM MUNICIPAL | 23/06/2017 | 1567 | 1 | 2 | 3 |