Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 104/2017
Data: 25/05/2017
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 104/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de proprietários de alarme sonoro instalado em imóvel comercial ou industrial a desligarem o aparelho no prazo máximo de quarenta minutos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/06/2017 | 174,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 104/2017 | 15/05/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de proprietários de alarme sonoro instalado em imóvel comercial ou industrial a desligarem o aparelho no prazo máximo de quarenta minutos. |