Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 85/2017
Data: 05/05/2017
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 85/2017 - Estabelece regras para comercialização e doação de alimentos através de "food truck" e assemelhados em vias e áreas públicas ou privadas, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/06/2017 | 165,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 85/2017 | 24/04/2017 | Estabelece regras para comercialização e doação de alimentos através de "food truck" e assemelhados em vias e áreas públicas ou privadas, na forma que especifica. |