Parecer n.º 1 ao Veto n.º 9/2017
Data: 31/05/2017
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Veto n.º 9/2017 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 35/17, que "acrescenta inciso VII ao artigo 221 da Lei nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal), na forma que especifica", de autoria do vereador Veiga. (aut. n.º 051/2017)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 06/06/2017 | 446,2 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Veto n.º 9/2017 | 26/05/2017 | Veto Total ao Projeto de Lei nº 35/17, que "acrescenta inciso VII ao artigo 221 da Lei nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal), na forma que especifica", de autoria do vereador Veiga. (aut. n.º 051/2017) |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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LEITURA DE PARECERES | 17ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 06/06/2017 | LEITURA |