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Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 25/04/2017

Autoria: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Assunto: Parecer à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 53/2017 - Modifica o art. 1º do Projeto, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da contribuição para projetos de proteção e defesa civil com vistas à prevenção de enchentes para os novos condomínios e parcelamentos do solo urbano a serem aprovados, na forma que especifica”.


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Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 53/2017 18/04/2017 Modifica o art. 1º do Projeto, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da contribuição para projetos de proteção e defesa civil com vistas à prevenção de enchentes para os novos condomínios e parcelamentos do solo urbano a serem aprovados, na forma que especifica”.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
LEITURA DE PARECERES 16ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 30/05/2017 LEITURA

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