Lei Ordinária n.º 5446
Data: 23/05/2017
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoria: VEIGA
Assunto: Dispõe sobre a obrigação de expedição de declaração de ocorrência quando o sistema de transporte coletivo permanecer parado na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| lei5446_-_transporte_coletivo_-_Veiga | 30/05/2017 | 165,5 KB | ||
| Arquivo 3 | 01/09/2017 | 95,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 33/2017 | 06/03/2017 | Dispõe sobre a obrigação de expedição de declaração de ocorrência quando o sistema de transporte coletivo permanecer parado na forma que especifica. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| BOLETIM MUNICIPAL | 26/05/2017 | 1563 | 1 | 1 | 1 |