Autógrafo n.º 66/2017 ao Projeto de Lei n.º 78/2017
Data: 23/05/2017
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 78/2017 - Dispõe sobre a faculdade de utilização pelo servidor público municipal de valores pecuniários de licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL Compensação Licença Premio | .doc | 24/05/2017 | 35,5 KB | |
| Arquivo 2 | 29/05/2017 | 102,7 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 26/05/2017 - Prazo: 20/06/2017
Objetivo: ENCAMINHAMENTO PREFEITURA
Resposta: 20/06/2017
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 78/2017 | 17/04/2017 | Dispõe sobre a faculdade de utilização pelo servidor público municipal de valores pecuniários de licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários. |