Projeto de Lei n.º 112/2017
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 22/05/2017
Processo: 2421/2017
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
Regime: ART. 123 DO REGIMENTO
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: VEIGA
Assunto: Altera o art. 124 da Lei nº 3.915/05 (Código Tributário Municipal), que dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial a Territorial Urbana, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL Construção Mista | .doc | 22/05/2017 | 29 KB | |
| Arquivo 2 | 14/08/2017 | 861,1 KB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 23/05/2017
Objetivo: Leitura
Resposta: 23/05/2017
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 24/05/2017
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 24/05/2017
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: C.J.R - 2017/2018
Envio: 24/05/2017
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 20/06/2017
Resultado: Parecer favorável
Remetente: C.J.R - 2017/2018
Destinatário: Legislativo
Envio: 20/06/2017
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 20/06/2017
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 20/06/2017
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 04/07/2017
Resultado: Parecer favorável
Remetente: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: Legislativo
Envio: 04/07/2017
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 04/07/2017
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 04/07/2017
Objetivo: Leitura de parecer(es)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 112/2017 | 29/05/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 112/2017 - Altera o art. 124 da Lei nº 3.915/05 (Código Tributário Municipal), que dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial a Territorial Urbana, na forma que especifica.
Autoria: Jurídico |
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| Parecer n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 112/2017 | 19/06/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 112/2017 - Altera o art. 124 da Lei nº 3.915/05 (Código Tributário Municipal), que dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial a Territorial Urbana, na forma que especifica.
Autoria: C.J.R - 2017/2018 |
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| Parecer n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 112/2017 | 20/06/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 112/2017 - Altera o art. 124 da Lei nº 3.915/05 (Código Tributário Municipal), que dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial a Territorial Urbana, na forma que especifica.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Autógrafo n.º 101/2017 ao Projeto de Lei n.º 112/2017 | 08/08/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 112/2017 - Altera o art. 124 da Lei nº 3.915/05 (Código Tributário Municipal), que dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial a Territorial Urbana, na forma que especifica. | |
| Veto n.º 14/2017 | 01/09/2017 |
Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 112/2017, que “altera o artigo 124 da Lei n° 3.915/2005 (Código Tributário Municipal) na forma que especifica. Autoria do vereador Veiga. (Mens. 82/17)
Autoria: ORESTES PREVITALE |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 15ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 23/05/2017 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 22ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 08/08/2017 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE