Autógrafo n.º 63/2017 ao Projeto de Lei n.º 66/2017
Data: 16/05/2017
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 66/2017 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 104/56, que exige a construção de muros e passeios em passeios que já tenham recebido o benefício do sargeteamento ou calçamento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL Cerca Viva | .doc | 18/05/2017 | 34,5 KB | |
| Arquivo 2 | 26/05/2017 | 88,6 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 23/05/2017 - Prazo: 13/06/2017
Objetivo: ENCAMINHAMENTO PREFEITURA
Resposta: 13/06/2017
Resultado: Vetado totalmente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 66/2017 | 10/04/2017 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 104/56, que exige a construção de muros e passeios em passeios que já tenham recebido o benefício do sargeteamento ou calçamento. |