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Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 16/05/2017

Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA

Autoria: José Henrique Conti, MÔNICA MORANDI

Assunto: Declara imune ao corte as árvores da espécie Araucária nos limites do Município.


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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária n.º 5523 04/10/2017 Inclui parágrafo único no art. 1º e art. 1º-A.
Lei Ordinária n.º 5652 09/05/2018 altera parágrafo único do art. 1º.

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Projeto de Lei n.º 42/2017 13/03/2017 Declara imune ao corte as árvores da espécie Araucária nos limites do Município.

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BOLETIM MUNICIPAL 19/05/2017 1562 1 24 2

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