Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 78/2017
Data: 24/04/2017
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 78/2017 - Dispõe sobre a faculdade de utilização pelo servidor público municipal de valores pecuniários de licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/05/2017 | 156 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 78/2017 | 17/04/2017 | Dispõe sobre a faculdade de utilização pelo servidor público municipal de valores pecuniários de licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários. |