Parecer n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 66/2017
Data: 17/04/2017
Autoria: C.J.R - 2017/2018
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 66/2017 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 104/56, que exige a construção de muros e passeios em passeios que já tenham recebido o benefício do sargeteamento ou calçamento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/05/2017 | 54,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 66/2017 | 10/04/2017 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 104/56, que exige a construção de muros e passeios em passeios que já tenham recebido o benefício do sargeteamento ou calçamento. |