Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 66/2017
Data: 13/03/2017
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 66/2017 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 104/56, que exige a construção de muros e passeios em passeios que já tenham recebido o benefício do sargeteamento ou calçamento.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 08/05/2017 | 157,6 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 66/2017 | 10/04/2017 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 104/56, que exige a construção de muros e passeios em passeios que já tenham recebido o benefício do sargeteamento ou calçamento. |