Lei Ordinária nº 5424
Data: 20/04/2017
Situação: REVOGADO(A)
Autoria: ORESTES PREVITALE
Assunto: Autoriza o reparcelamento de débitos previdenciários patronais junto ao Regime Próprio de Previdência Social das competências 2014 e 2015 na forma que especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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lei5424_-_reparcelamento_VALIPREV | 19/05/2017 | 154,7 KB | ||
Arquivo 3 | 13/07/2017 | 100 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária n.º 5660 | 17/05/2018 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 81/2017 | 18/04/2017 | Autoriza o reparcelamento de débitos previdenciários patronais junto ao Regime Próprio de Previdência Social das competências 2014 e 2015 na forma que especifica. (Mens. 36/17) |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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BOLETIM MUNICIPAL | 24/04/2017 | 1558 | 1 | 2 | 1 |