Autógrafo n.º 46/2017 ao Projeto de Lei n.º 33/2017
Data: 25/04/2017
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 33/2017 - Dispõe sobre a obrigação de expedição de declaração de ocorrência quando o sistema de transporte coletivo permanecer parado na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL Declaração de Ocorrência | .doc | 26/04/2017 | 28 KB | |
| Arquivo 2 | 02/05/2017 | 67,3 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 02/05/2017 - Prazo: 23/05/2017
Objetivo: ENCAMINHAMENTO PREFEITURA
Resposta: 23/05/2017
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 33/2017 | 06/03/2017 | Dispõe sobre a obrigação de expedição de declaração de ocorrência quando o sistema de transporte coletivo permanecer parado na forma que especifica. |