Projeto de Lei n.º 90/2017
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 25/04/2017
Processo: 1909/2017
Situação: RETIRADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: José Henrique Conti, MAYR, KIKO BELONI
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de audiência pública para a instalação de Estações Rádio Base (ERB) de telefonia celular no Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL dispoe sobre a obrigatoriedade de audiencia publica instalação de antenas | .doc | 25/04/2017 | 42 KB | |
| Arquivo 2 | 15/12/2020 | 2,2 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/04/2017
Objetivo: Leitura
Resposta: 25/04/2017
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 26/04/2017
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 26/04/2017
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: C.J.R - 2017/2018
Envio: 26/04/2017
Objetivo: Emissão de parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 90/2017 | 24/05/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de debate prévio com a comunidade pelas empresas operadoras de estruturas de telecomunicações previamente à efetivação de licenças e permissões de Instalação de Estações Rádio Base (ERB) de telefonia celular no Município e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 11ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 25/04/2017 | LEITURA |