Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 35/2017
Data: 24/03/2017
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 35/2017 - Acrescenta inciso VII ao artigo 221 da Lei nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal), na forma que especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 20/04/2017 | 502 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 35/2017 | 07/03/2017 | Acrescenta inciso VII ao artigo 221 da Lei nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal), na forma que especifica. |