Autógrafo n.º 40/2017 ao Projeto de Lei n.º 13/2017
Data: 18/04/2017
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 13/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings Centers, Hipermercados, Supermercados e similares manterem cadeiras de rodas motorizadas disponíveis para uso de pessoas com dificuldade de locomoção.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL Obrigatoriedade cadeira de rodas | .doc | 19/04/2017 | 38 KB | |
| Arquivo 2 | 25/04/2017 | 120 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 24/04/2017 - Prazo: 16/05/2017
Objetivo: ENCAMINHAMENTO PREFEITURA
Resposta: 16/05/2017
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 13/2017 | 06/02/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings Centers, Hipermercados, Supermercados e similares manterem cadeiras de rodas motorizadas disponíveis para uso de pessoas com dificuldade de locomoção. |