Autógrafo n.º 39/2017 ao Projeto de Lei n.º 9/2017
Data: 18/04/2017
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 9/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que servem e vendem bebidas alcoólicas manterem em local visível cartaz ou placa informando o número de telefone de cooperativas ou centrais de táxi e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Substitutivo Projeto de Lei n.º 9-2017 - Projeto de Lei 1 de 2017 | .docx | 19/04/2017 | 28,2 KB | |
| Arquivo 2 | 25/04/2017 | 81,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 24/04/2017 - Prazo: 16/05/2017
Objetivo: ENCAMINHAMENTO PREFEITURA
Resposta: 16/05/2017
Resultado: Sancionado e promulgado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 9/2017 | 31/01/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que servem e vendem bebidas alcoólicas manterem em local visível cartaz ou placa informando o número de telefone de cooperativas ou centrais de táxi e dá outras providências. |