Parecer n.º 1 à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 53/2017
Data: 18/04/2017
Autoria: C.J.R - 2017/2018
Assunto: Parecer à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 53/2017 - Modifica o art. 1º do Projeto, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da contribuição para projetos de proteção e defesa civil com vistas à prevenção de enchentes para os novos condomínios e parcelamentos do solo urbano a serem aprovados, na forma que especifica”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/04/2017 | 58,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 53/2017 | 18/04/2017 | Modifica o art. 1º do Projeto, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da contribuição para projetos de proteção e defesa civil com vistas à prevenção de enchentes para os novos condomínios e parcelamentos do solo urbano a serem aprovados, na forma que especifica”. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| LEITURA DE PARECERES | 16ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 30/05/2017 | LEITURA |