Projeto de Lei n.º 81/2017
Tipo: EXECUTIVO
Data: 18/04/2017
Processo: 1788/2017
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: ORESTES PREVITALE
Assunto: Autoriza o reparcelamento de débitos previdenciários patronais junto ao Regime Próprio de Previdência Social das competências 2014 e 2015 na forma que especifica. (Mens. 36/17)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| mensagem036 17 - valiprev - autoriza reparcelamento 2014 e 2015 | .doc | 18/04/2017 | 558 KB | |
| Arquivo 2 | 25/04/2017 | 736,8 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/04/2017
Objetivo: Leitura
Resposta: 18/04/2017
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: C.J.R - 2017/2018
Envio: 18/04/2017
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 18/04/2017
Resultado: Parecer favorável
Remetente: C.J.R - 2017/2018
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 18/04/2017
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 18/04/2017
Resultado: Parecer favorável
Remetente: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: Plenário
Envio: 18/04/2017
Objetivo: Leitura e votação de parecer
Resposta: 18/04/2017
Complemento: Pareceres lidos em Sessão. Votação do Projeto: aprovado por unanimidade e dispensado de segunda discussão a pedido do vereador Alécio Maestro Cau.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo n.º 38/2017 ao Projeto de Lei n.º 81/2017 | 18/04/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 81/2017 - Autoriza o reparcelamento de débitos previdenciários patronais junto ao Regime Próprio de Previdência Social das competências 2014 e 2015 na forma que especifica. (Mens. 36/17) | |
| Lei Ordinária nº 5424 | 20/04/2017 | Autoriza o reparcelamento de débitos previdenciários patronais junto ao Regime Próprio de Previdência Social das competências 2014 e 2015 na forma que especifica. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 10ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 18/04/2017 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 10ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 18/04/2017 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE