Parecer n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 33/2017
Data: 27/03/2017
Autoria: C.J.R - 2017/2018
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 33/2017 - Dispõe sobre a obrigação de expedição de declaração de ocorrência quando o sistema de transporte coletivo permanecer parado na forma que especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 18/04/2017 | 56,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 33/2017 | 06/03/2017 | Dispõe sobre a obrigação de expedição de declaração de ocorrência quando o sistema de transporte coletivo permanecer parado na forma que especifica. |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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LEITURA DE PARECERES | 10ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 18/04/2017 | LEITURA |