Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 33/2017
Data: 24/03/2017
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 33/2017 - Dispõe sobre a obrigação de expedição de declaração de ocorrência quando o sistema de transporte coletivo permanecer parado na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 18/04/2017 | 166 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 33/2017 | 06/03/2017 | Dispõe sobre a obrigação de expedição de declaração de ocorrência quando o sistema de transporte coletivo permanecer parado na forma que especifica. |