Parecer n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 53/2017
Data: 06/04/2017
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 53/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da contribuição para projetos de proteção e defesa civil com vistas à prevenção de enchentes para os novos condomínios e parcelamentos do solo urbano a serem aprovados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 18/04/2017 | 53,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 53/2017 | 27/03/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da contribuição para projetos de proteção e defesa civil com vistas à prevenção de enchentes para os novos condomínios e parcelamentos do solo urbano a serem aprovados. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| LEITURA DE PARECERES | 10ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 18/04/2017 | LEITURA |