Projeto de Lei n.º 78/2017
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 17/04/2017
Processo: 1741/2017
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: VEIGA
Assunto: Dispõe sobre a faculdade de utilização pelo servidor público municipal de valores pecuniários de licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL Compensação Licença Premio | .doc | 17/04/2017 | 32 KB | |
| Arquivo 2 | 01/06/2017 | 537,9 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/04/2017
Objetivo: Leitura
Resposta: 18/04/2017
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 19/04/2017
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 19/04/2017
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: C.J.R - 2017/2018
Envio: 19/04/2017
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 03/05/2017
Resultado: Parecer favorável
Remetente: C.J.R - 2017/2018
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 04/05/2017
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 15/05/2017
Resultado: Parecer favorável
Remetente: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: Legislativo
Envio: 16/05/2017
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 16/05/2017
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: Plenário
Envio: 16/05/2017
Objetivo: Leitura de parecer(es)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 78/2017 | 24/04/2017 | Parecer ao Projeto de Lei n.º 78/2017 - Dispõe sobre a faculdade de utilização pelo servidor público municipal de valores pecuniários de licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários. | |
| Parecer n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 78/2017 | 03/05/2017 | Parecer ao Projeto de Lei n.º 78/2017 - Dispõe sobre a faculdade de utilização pelo servidor público municipal de valores pecuniários de licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários. | |
| Parecer n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 78/2017 | 09/05/2017 | Parecer ao Projeto de Lei n.º 78/2017 - Dispõe sobre a faculdade de utilização pelo servidor público municipal de valores pecuniários de licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários. | |
| Autógrafo n.º 66/2017 ao Projeto de Lei n.º 78/2017 | 23/05/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 78/2017 - Dispõe sobre a faculdade de utilização pelo servidor público municipal de valores pecuniários de licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários. | |
| Lei Ordinária n.º 5466 | 20/06/2017 | Dispõe sobre a faculdade de utilização pelo servidor público municipal de valores pecuniários de licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 10ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 18/04/2017 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 15ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 23/05/2017 | LEITURA |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE