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Câmara Municipal de Valinhos

Sino.Siave 8

Data: 13/04/2017

Situação: ALTERADO(A)

Autoria: ORESTES PREVITALE

Assunto: Institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária na forma que especifica.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
lei5418_-_parcelamento_débitos_-_revoga_3960 .pdf 19/05/2017 165,7 KB
Arquivo 3 .pdf 13/07/2017 294,6 KB

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária nº 5798 11/03/2019 Altera caput do art. 2º e § 3º do art. 3º.
Lei Ordinária nº 6318 05/07/2022 Altera o artigo 2º e o § 1º do artigo 6º, acrescentando o inciso I e as alíneas “a” e “b” ao § 1º do artigo 6º, da Lei.
Lei Ordinária nº 6319 05/07/2022 Altera o § 1º do art. 3º da Lei.
Lei Ordinária nº 6511 25/09/2023 Altera art. 7º da Lei.
Lei Ordinária nº 6554 30/11/2023 Acrescenta o § único ao art. 4º da Lei.

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei n.º 74/2017 11/04/2017 Institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária na forma que especifica. (Mens. 33/17)

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
BOLETIM MUNICIPAL 17/04/2017 1557 1 1 3

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