Lei Ordinária n.º 5418
Data: 13/04/2017
Situação: ALTERADO(A)
Autoria: ORESTES PREVITALE
Assunto: Institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária na forma que especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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lei5418_-_parcelamento_débitos_-_revoga_3960 | 19/05/2017 | 165,7 KB | ||
Arquivo 3 | 13/07/2017 | 294,6 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária nº 5798 | 11/03/2019 | Altera caput do art. 2º e § 3º do art. 3º. | |
Lei Ordinária nº 6318 | 05/07/2022 | Altera o artigo 2º e o § 1º do artigo 6º, acrescentando o inciso I e as alíneas “a” e “b” ao § 1º do artigo 6º, da Lei. | |
Lei Ordinária nº 6319 | 05/07/2022 | Altera o § 1º do art. 3º da Lei. | |
Lei Ordinária nº 6511 | 25/09/2023 | Altera art. 7º da Lei. | |
Lei Ordinária nº 6554 | 30/11/2023 | Acrescenta o § único ao art. 4º da Lei. |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei n.º 74/2017 | 11/04/2017 | Institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária na forma que especifica. (Mens. 33/17) |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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BOLETIM MUNICIPAL | 17/04/2017 | 1557 | 1 | 1 | 3 |