Projeto de Lei n.º 74/2017
Tipo: EXECUTIVO
Data: 11/04/2017
Processo: 1665/2017
Situação: PROMULGADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: ORESTES PREVITALE
Assunto: Institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária na forma que especifica. (Mens. 33/17)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| mensagem033.17 - parcelamento_debitos | .doc | 11/04/2017 | 551,5 KB | |
| Arquivo 2 | 18/04/2017 | 682,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo n.º 35/2017 ao Projeto de Lei n.º 74/2017 | 11/04/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei n.º 74/2017 - Institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária na forma que especifica. (Mens. 33/17) | |
| Lei Ordinária n.º 5418 | 13/04/2017 | Institui programa de recuperação financeira do Município e dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária na forma que especifica. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| ORDEM DO DIA | 9ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 11/04/2017 | LEITURA |
| EXPEDIENTE | 9ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 11/04/2017 | LEITURA |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE