Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 13/2017
Data: 21/02/2017
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 13/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings Centers, Hipermercados, Supermercados e similares manterem cadeiras de rodas motorizadas disponíveis para uso de pessoas com dificuldade de locomoção.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/04/2017 | 289,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei n.º 13/2017 | 06/02/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings Centers, Hipermercados, Supermercados e similares manterem cadeiras de rodas motorizadas disponíveis para uso de pessoas com dificuldade de locomoção. |