Projeto de Lei n.º 54/2017
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 27/03/2017
Processo: 1340/2017
Situação: RETIRADO(A)
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: FRANKLIN
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, churrascarias, hotéis, bares, sorveterias, lanchonetes e estabelecimentos congêneres fornecerem água filtrada gratuitamente aos seus clientes.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Projeto de Lei Água Gratuita | .doc | 28/03/2017 | 39,5 KB | |
Arquivo 2 | 11/09/2020 | 1,7 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/03/2017
Objetivo: Leitura
Resposta: 28/03/2017
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 29/03/2017
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 29/03/2017
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: C.J.R - 2017/2018
Envio: 29/03/2017
Objetivo: Emissão de parecer
Remetente: C.J.R - 2017/2018
Destinatário: Legislativo
Envio: 04/08/2020
Objetivo: Arquivamento
Resposta: 05/08/2020
Resultado: Arquivado
Documento | Sessão | Data | Fase |
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EXPEDIENTE | 7ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 28/03/2017 | LEITURA |