Projeto de Lei n.º 53/2017
Tipo: LEGISLATIVO
Data: 27/03/2017
Processo: 1310/2017
Situação: PROMULGADO SUBSTITUTIVO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: VEIGA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da contribuição para projetos de proteção e defesa civil com vistas à prevenção de enchentes para os novos condomínios e parcelamentos do solo urbano a serem aprovados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL Enchente | .doc | 27/03/2017 | 32,5 KB | |
| Novo Arquivo 2 | 14/12/2017 | 3,5 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/03/2017
Objetivo: Leitura
Resposta: 28/03/2017
Resultado: LIDO EM SESSÃO
Remetente: Plenário
Destinatário: Legislativo
Envio: 29/03/2017
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 29/03/2017
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: C.J.R - 2017/2018
Envio: 29/03/2017
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 30/03/2017
Resultado: Parecer favorável
Remetente: C.J.R - 2017/2018
Destinatário: Legislativo
Envio: 30/03/2017
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 30/03/2017
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 30/03/2017
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 06/04/2017
Resultado: Parecer favorável
Remetente: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: Legislativo
Envio: 06/04/2017
Objetivo: Encaminhar
Resposta: 06/04/2017
Resultado: Encaminhado
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Envio: 06/04/2017
Objetivo: Emissão de parecer
Resposta: 06/04/2017
Resultado: Parecer favorável
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 53/2017 | 30/03/2017 | Parecer ao Projeto de Lei n.º 53/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da contribuição para projetos de proteção e defesa civil com vistas à prevenção de enchentes para os novos condomínios e parcelamentos do solo urbano a serem aprovados. | |
| Parecer n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 53/2017 | 30/03/2017 | Parecer ao Projeto de Lei n.º 53/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da contribuição para projetos de proteção e defesa civil com vistas à prevenção de enchentes para os novos condomínios e parcelamentos do solo urbano a serem aprovados. | |
| Parecer n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 53/2017 | 06/04/2017 | Parecer ao Projeto de Lei n.º 53/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da contribuição para projetos de proteção e defesa civil com vistas à prevenção de enchentes para os novos condomínios e parcelamentos do solo urbano a serem aprovados. | |
| Parecer n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 53/2017 | 06/04/2017 | Parecer ao Projeto de Lei n.º 53/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da contribuição para projetos de proteção e defesa civil com vistas à prevenção de enchentes para os novos condomínios e parcelamentos do solo urbano a serem aprovados. | |
| Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 53/2017 | 18/04/2017 | Modifica o art. 1º do Projeto, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da contribuição para projetos de proteção e defesa civil com vistas à prevenção de enchentes para os novos condomínios e parcelamentos do solo urbano a serem aprovados, na forma que especifica”. | |
| Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 53/2017 | 31/07/2017 | Altera artigos 1º e 2º do Projeto, que dispõe sobre a obrigatoriedade da contribuição para projetos de proteção e defesa civil com vistas à prevenção de enchentes para os novos condomínios e parcelamentos de solo a serem aprovados. | |
| Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 53/2017 | 31/10/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da contribuição para projetos de proteção e defesa civil com vistas à prevenção de enchentes para os novos condomínios e parcelamentos do solo urbano a serem aprovados. | |
| Autógrafo n.º 214/2017 ao Projeto de Lei n.º 53/2017 | 12/12/2017 | Autógrafo ao Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 53/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da contribuição para projetos de proteção e defesa civil com vistas à prevenção de enchentes para os novos condomínios e parcelamentos do solo urbano a serem aprovados. | |
| Lei Ordinária n.º 5596 | 09/01/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da contribuição para projetos de proteção e defesa civil com vistas à prevenção de enchentes, drenagem e saneamento para os novos condomínios e parcelamento do solo urbano a serem aprovados, na forma que especifica. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE | 7ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 28/03/2017 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 11ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 25/04/2017 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
| ORDEM DO DIA | 13ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 09/05/2017 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
| ORDEM DO DIA | 15ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 23/05/2017 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 17ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 06/06/2017 | LEITURA |
| ORDEM DO DIA | 19ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 20/06/2017 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
| ORDEM DO DIA | 20ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 27/06/2017 | EM 1ª DISCUSSÃO |