Indicação n.º 432/2017
Tipo: AO EXECUTIVO
Data: 06/03/2017
Processo: 776/2017
Situação: ENC. AO EXECUTIVO
Autoria: KIKO BELONI
Assunto: Minuta do Projeto de Lei, que institui o programa "Morando Legal", que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações em desacordo com as normas municipais.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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IND xxx Minuta do Programa Morando Legal | .doc | 06/03/2017 | 44,5 KB | |
Arquivo 2 | 06/03/2017 | 347,2 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: ORESTES PREVITALE
Envio: 13/03/2017
Objetivo: ENCAMINHAMENTO PREFEITURA
Documento | Sessão | Data | Fase |
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EXPEDIENTE | 4ª Sessão ORDINÁRIA de 2017 | 07/03/2017 | LEITURA |